por Faveco

Fernando Collor e Jader Barbalho foram absolvidos porque os seus crimes prescreveram. Esse negócio de prescrição das penas às vezes chega a ser hilário. A juíza Pollyanna Alves, da 12º Vara Federal, rejeitou as acusações contra oito ex-deputados federais suspeitos de envolvimento na “farra das passagens aéreas”. Justificativa: “os crimes prescreveriam antes do fim do processo e, assim, a condenação não teria qualquer utilidade”.

Diferentemente de outros países, a Constituição brasileira reserva ao Supremo, além da função de zelar pela Carta Magna, uma missão extra: conduzir as investigações criminais contra deputados, senadores e outras autoridades protegidas pelo foro privilegiado nos casos de crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. E é assim que a porca torce o rabo: desde 1988, ano da promulgação da “redentora”, que de redentora nunca teve nada além de tornar o Brasil ingovernável, acelerar o desequilíbrio da previdência e transformar o Supremo em verdadeiro tribunal de pequenas causas, o STF investigou mais de 500 parlamentares, mas condenou apenas 16.  Não é para menos que prescrição virou uma verdadeira indústria. Advogados ganharam e ganham fortunas inventando chicanas para empurrar com a barriga os processos. Para um Fernando Collor e um Jader Barbalho, denunciado no rombo bilionário da SUDAM, estes honorários estapafúrdios são dinheiro de pinga… Mas não foram só Collor e Barbalho os favorecidos pela lentidão da justiça. Marta Suplicy e Paulo Maluf, entre muitos outros menos votados, também se beneficiaram.

O caso de Jader Barbalho é emblemático. Ao completar 70 anos, livrou-se de oito acusações criminais, já que ao atingir essa idade ficou reduzido pela metade o tempo de prescrição dos delitos pelos quais foi acusado. Não foi julgado por crimes como desvio de verba pública, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e contra o sistema financeiro. Sua folha corrida está reduzida a uma singela suspeita de crime eleitoral e a um novo inquérito na Lava Jato.

Não resta dúvida que prescrição é uma fórmula sistemática de enriquecer certos advogados e de garantir a impunidade para algumas pessoas.

Infelizmente, essa é a realidade.

Crimes que afetam a sociedade por subtrair recursos destinados à causas nobres, como saúde e educação, não deveriam prescrever. Nunca! Os meliantes deveriam ser condenados e presos, seja lá quando for, e obrigados a devolver integralmente, com juros e correção monetária, o dinheiro que afanaram. Na situação atual, os “elementos” continuam livres e  vivendo  nababescamente….

Quando  Ministro, Joaquim Barbosa disse que o sistema adotado no Brasil é injusto e defendeu a reformulação total da legislação para a prescrição de crimes, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça. E foi mais além: “o Brasil deveria imitar os países civilizados (…). A possibilidade de prescrição ao longo da tramitação da ação é uma indicação de um sistema em que não se quer punir”.

Outros juristas acrescentaram: “devemos ficar atentos a uma específica impunidade, que é presente nos processos de colarinho branco, em que bancas de advogados se utilizam de institutos previstos em lei (e que devem ser extirpados) para procrastinar os feitos até a prescrição”.

No segundo semestre de 2014, o Ministério Público apresentou as 10 medidas contra a corrupção, propondo ajustes na prescrição penal e buscando endurecer o combate à impunidade. Esta proposta deu origem ao PL 3855/2019, de iniciativa popular, “que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos”.

Só agora, em 4 de julho, o Senado determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria.

Enquanto isso, na terça-feira passada a sua CCJ aprovou o projeto que regulamenta o nudismo…

A triste conclusão a que se chega é que as leis no Brasil foram feitas para proteger os bandidos.

Enquanto em boa parte do mundo se tenta combater a criminalidade com tolerância zero, no nosso país ocorre o contrario: quanto mais tolerante melhor.

Todos nós ouvimos falar que a justiça tarda, mas não falha.

Por aqui a justiça tarda, e falha!

Convenhamos: o Brasil é ou não é um país das arábias, ainda mais agora que tem petróleo para dar e vender?

Obrigado,

Flavio Corrêa (Faveco) Presidente do Conselho Consultivo da ADVB

e-mail: faveco@brandmotion.com.br